ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2947997

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por João Alcindo Vieira de Moraes contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, manejado contra acórdão da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão agravada considerou ausente afronta a dispositivo legal e aplicou as Súmulas 284/STF e 7/STJ, inadmitindo o recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e se o recurso especial demanda reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. Conforme a jurisprudência consolidada, não se confunde decisão desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).
4. A Corte de origem analisou de modo suficiente todos os pontos controvertidos, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar nulidade. A ausência de menção expressa a determinado argumento não implica negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão apresenta fundamentação bastante e coerente (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).
5. O exame da tese recursal demandaria a reapreciação do conjunto
[trecho intermediário suprimido]
além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice sumular acima descrito.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.