ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2948004

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 518 do STJ, ausência de omissão no acórdão recorrido e falta de demonstração do dissídio).
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ELIANE ESTER NEGRAO (ELIANE) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, em virtude da inexistência de impugnação aos óbices da incidência da Súmula n. 518 do STJ, ausência de omissão no acórdão recorrido e falta de demonstração do dissídio.
Nas razões do presente inconformismo, ELIANE reiterou seu agravo em recurso especial e defendeu que (1) em relação ao art. 1.022 do CPC, foram apontadas expressamente omissões no acórdão recorrido, notadamente quanto à ausência de enfrentamento de teses capazes de infirmar a conclusão adotada, o que foi reiterado em embargos de declaração e atrai a incidência do art. 1.025 do CPC; (2) quanto à alegada aplicação da Súmula 518/STJ, foi exposto no recurso que a decisão de inadmissibilidade adentrou indevidamente o mérito recursal, excedendo os limites do juízo de admissibilidade previsto no art. 1.030, I, do CPC; e (3) em relação à divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF), o agravo apresentou decisão paradigma válida, com semelhança fática e divergência jurídica clara, além de observar o cotejo analítico exigido pela legislação e jurisprudência desta Corte (e-STJ, fls. 704/706).
Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 715/719).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
[trecho intermediário suprimido]
é pacífica quanto à possibilidade de o Tribunal de origem adentrar o mérito do recurso especial, pois o exame de admissibilidade pela alínea "a" do permissivo constitucional envolve o próprio mérito da controvérsia (AgRg no AREsp nº 497.819/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 26/5/2014).
Nesse sentido, aliás, é o Enunciado n. 123 da Súmula do STJ: A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
Nesse contexto, como ELIANE não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.
Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.