ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2948091

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE OBRAS PARA EVITAR ALAGAMENTOS E MAU CHEIRO EM CONDOMÍNIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RESP.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil e ao artigo 926 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial.
2. A recorrente foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais devido à publicidade enganosa por omissão, relacionada à construção de um talude não mencionado no material publicitário do empreendimento.
3. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento aos embargos de declaração e ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou a construtora ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por danos morais foi indevida, por não haver comprovação de prejuízo efetivo, configurando enriquecimento sem causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
6. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, quando o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REALIZA CONSTRUTORA LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
O acórdão recorrido tratou de embargos de declaração interpostos pela Realiza Construtora Ltda contra decisão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença de procedência parcial em ação movida por Jéssica Nogueira da Silva Azevedo. A ação visava à condenação da construtora em obrigação de fazer, consistente na execução de obras para evitar alagamentos e mau cheiro no condomínio, além de indenização por danos morais. A Décima Quarta Câmara de
[trecho intermediário suprimido]
Súmula 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.)
Quanto ao apontamento da existência de dissenso jurisprudencial, é certo que "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
Na hipótese, a análise das alegações recursais, no ponto, indica a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso especial pela divergência.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
É o voto.