ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2948115

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Não impugnado o fundamento de aplicação da Súmula n. 7 do STJ, está preclusa a discussão a respeito da matéria.
3. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
III. Dispositivo
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1.305-1.312) interposto contra decisão desta relatoria (fls. 1.299-1.301) que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Em suas razões, a parte agravante argumenta com: (i) a negativa de prestação jurisdicional, pois houve omissão quanto à análise do cerne da controvérsia jurídica, e (ii) a impossibilidade de incidência da Súmula n. 211 do STJ no caso, tendo em vista que a matéria relativa aos arts. 421 e 424 do CC e 51, I, IV, e § 1º, do CDC foi devidamente enfrentada pela Corte de origem.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.316-1.336).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Não impugnado o fundamento de aplicação da Súmula n. 7 do STJ, está preclusa a discussão a respeito da matéria.
3. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão
[trecho intermediário suprimido]
pelo dano ambiental, bem como pela inexistência de dano moral. Nesse sentido consignou que "a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de dano moral individualmente, assim como o nexo de causalidade com o evento geológico e o fato impeditivo de exercer sua profissão, ainda que em local diverso do anteriormente habitual" (fl. 1.149).
Assim, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC.
Por fim, ressalta-se que a decisão ora embargada sequer aplicou a Súmula n. 211 do STJ quanto à violação dos arts. 421 e 424 do CC e 51, I, IV, e § 1º, do CDC, não sendo possível conhecer da alegação de afronta aos mencionados dispositivos.
Salienta-se que referidas normas apontadas pelo recorrente sequer foram indicadas nas razões do recurso especial.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar a conclusão da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.