ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2948138

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE R EVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
1. Ação de revisão de cláusulas contratuais.
2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por BARBARA RIBEIRO PEIXINHO contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: de revisão de cláusulas contratuais ajuizada por BARBARA RIBEIRO PEIXINHO em face de BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por BARBARA RIBEIRO PEIXINHO, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DA PARTE - PRESUNÇÃO RELATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA, MESMO APÓS REQUISIÇÃO DE PROVAS - DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, " .. a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. .. ." (AgInt no AREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)
2 - No caso dos autos, evidenciadas peculiaridades que infirmam a alegada hipossuficiência da agravante, mantém-se íntegra a decisão que indeferiu pedido de gratuidade por ela formulado, já que não comprovou sua precariedade econômica, mesmo após devidamente intimada para tanto.
3 - Recurso conhecido, mas não provido. (e-STJ fl. 89).
Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
[trecho intermediário suprimido]
decisão agravada.
Isso porque nas razões de seu agravo interno, limitando-se a sustenta as mesmas razões recursais despendidas em seu apelo extremo, deixou de realizar a adequada e específica impugnação quanto ao óbice acima mencionado.
Assim, não procedendo o agravante à impugnação específica da decisão agravada, como exige o princípio da dialeticidade, o presente agravo interno não comporta conhecimento, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de não ser conhecido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.