ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2948164

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por JUVENAL DIRECT INC contra a decisão que inadmitiu recurso especial sob os fundamentos de que: (i) não houve o prequestionamento do art. 7º do Decreto n. 8.327/2014, que nem sequer foi suscitado nos embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula nº 282/STF, e dos arts. 62 do Decreto n. 8.327/2014, e 557 do Decreto n. 6.759, os quais, apesar de terem constado nos aclaratórios, não foram enfrentados, o que atrai a Súmula nº 211/STJ; (ii) quanto ao art. 784, §§ 2º e 3º, do CPC, não foram impugnados os fundamentos suficientes do acórdão recorrido de que (ii.1) não foi demonstrada a regularidade formal do título de acordo com a lei estrangeira; e (ii.2) não foi comprovado que o local de cumprimento da obrigação é o Brasil, o que atrai a incidência da Súmula nº 283/STF; e (iii) em relação a "Distinção Entre a Exigibilidade da Obrigação e a Regularidade Formal do Título" e "Ausência de Exigência Legal para Apresentação de Lei Estrangeira", não foram indicados dispositivos tidos por violados, o que configura deficiência da fundamentação recursal, nos moldes da Súmula n 284/STF.
Em suas razões (e-STJ fls. 382/389), a agravante defende: (a) a existência do prequestionamento, ainda que ficto, na forma do art. 1.025 do CPC, ou mesmo implícito, da matéria controvertida, pois opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido; (b) a inaplicabilidade da Súmula nº 283/STF, porquanto impugnou expressamente as necessidades de apresentação da lei estrangeira e de comprovação da validade do commercial invoice segundo a lei do país de origem; e (c) seu recurso especial está adequadamente fundamentado, pois indicou os
[trecho intermediário suprimido]
na Súmula nº 182/STJ.
A propósito: AgInt no AgInt no AREsp 1.930.878/CE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022; AgInt no AREsp 1.918.614/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021; AgInt no AREsp 2.092.094/GO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022, e AgInt no AREsp 2.079.519/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.