ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2948257

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É inadmissível o inconformismo por def iciência na sua fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim, também, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado e objeto do dissenso pretoriano ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva em que se consubstancia a alegada ofensa.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 185-200) interposto por WALTER BERNARDO JUNIOR E OUTROS contra decisão (fls. 181-182), exarada pela il. Presidência do eg. STJ, que não conheceu do recurso, sob o fundamento de que o apelo encontra óbice na Súmula 284/STF.
Nas razões recursais, WALTER BERNARDO JUNIOR E OUTROS afirmam, entre outros argumentos, que ao "ler atentamente o Agravo em Recurso Especial de fls. 133-147, é possível notar o ferimento as leis 4.595/1964 e 8.078/90, incidência da Sumula 297 do STJ, haja vista que vez que a cooperativa que oferta crédito aos associados integra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, se equipara às instituições financeiras" (fls. 188).
Preceituam, também, que "o foro a ser eleito para dirimir as questões oriundas dos contratos celebrados entre os Recorrentes e a Instituição Financeira é o domicílio dos consumidores, tendo em vista que a relação entre ambos é tipicamente de consumo" (fls. 195).
Requerem que seja declarado "como foro competente para esta ação o de Campo Grande/MS, domicílio dos Autores, restabelecendo o equilíbrio contratual e zelando pelos princípios da boa-fé, equidade e função social dos contratos, diante da configuração da relação consumerista entre as partes" (fls. 195).
Sustentam, ainda, que as "disposições do CDC são de ordem pública, impedindo, portanto, que as partes disciplinem
[trecho intermediário suprimido]
na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
(..)
4. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp n. 1.823.114/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022 - g. n.)
Saliente-se, ainda, que o entendimento estabelecido no EARESP n. 1.672.966/MG não é aplicável ao caso, uma vez que este precedente trata da incidência da Súmula n. 284/STF quanto não especificado o permissivo do art. 105, III, do CF/88 que fundamenta o recurso especial. No caso em liça, a situação é diferente, pois foi identificada a deficiência na fundamentação do recurso - ensejando a aplicação da referida Súmula - porque não foi claramente indicado dispositivo de lei federal violado e/ou objeto da divergência pretoriana.
Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.