ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2948348

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (na hipótese dos autos, a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ).
2. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODRIGO EVANGELISTA (RODRIGO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre em virtude da (a) inviabilidade de exame de violação de normas constitucionais; (b) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (c) falta de prequestionamento do art. 1.013 do CPC; e, (d) incidência da Súmula n. 7 do STJ no que tange ao cerceamento de defesa e a violação do art. 884 do CC (e-STJ, fls. 408/411).
Nas razões do presente inconformismo, alegou que (1) a violação de normas constitucionais não foi objeto do recurso especial; (2) ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal estadual deixou de apreciar as questões suscitadas no apelo do agravante; (3) o cerceamento de defesa está patente nos autos, pois houve o julgamento antecipado da lide; (4) a matéria do art. 1.013 do CPC foi suscitada em conjunto com o art. 884 do CC, e diz respeito a retomada do imóvel pela parte recorrida, sem que haja o pagamento das benfeitorias; e, (5) não se pretende o reexame de fatos e provas, mas apenas que se ateste a violação da lei (e-STJ, fls. 414/421).
Foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (na hipótese dos autos, a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a
[trecho intermediário suprimido]
N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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2. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.197.850/AP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023)
Nessas condições NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de RODRIGO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, §2º, do CPC.
É o voto.