DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO à decisão que não c… — AREsp AREsp 2948389

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que:
A assertiva da decisão embargada de que houve ausência de impugnação específica contraria frontalmente o conteúdo das páginas 6 a 8 do agravo, onde constam argumentos diretos, específicos e fundamentados sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Tal contradição compromete a lógica interna da decisão e sua fundamentação, exigindo necessária correção.
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A decisão embargada deixou de se manifestar sobre a questão central do recurso especial, que versava especificamente sobre a violação aos arts. 513, §5º e 1.037, II do CPC pela ausência de suspensão do processo conforme determinação expressa do STJ no julgamento do Tema 1225.
Esta questão jurídica, que constitui o cerne da controvérsia, independe completamente de reexame fático-probatório, tratando-se de pura aplicação de dispositivos legais e de cumprimento de determinação da Corte Superior. O STJ determinou expressamente, em dezembro de 2023, a suspensão de todos os processos que versem sobre idêntica questão jurídica, conforme art. 1.037, II do CPC (fl. 220).
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020).
Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n.
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos E mbargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA