DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GLAUCIA SOUZA SANTOS à decisão de fls — AREsp AREsp 2948508

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GLAUCIA SOUZA SANTOS à decisão de fls. 2464/2465, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
O prazo para a Recorrente interpor o Recurso Especial iniciou-se em 13/8/2024, dia posterior ao da intimação realizada pelo JPe da 2ª instância do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG):
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Como no dia 15/8/2024 foi feriado em Belo (Assunção de Nossa Senhora), o Eg. TJMG suspendeu o expediente forense nos dias 15 e 16/8/2024 (Portaria Conjunta nº 1.522/PR/202), razão pela qual os prazos processuais estiveram suspensos, conforme tabela emitida pelo TJMG:
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Assim, ao computar os 15 (quinze) dias úteis, a partir de 13/8/2024, o prazo para a interposição deste Recurso Especial se encerrou no dia 4/9/2024, o que demonstra a tempestividade recursal:
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Logo, o r. decisum merece aclaramento quanto a tal aspecto (fls. 2470/2471).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Conforme consignado na decisão ora embargada, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13.08.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04.09.2024.
O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou, porquanto a petição juntada às fls. 2455-2462, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato.
Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais,
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA