ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2948514

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Esta Corte de Justiça, analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, pacificou o entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ.
2. Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante, por não realizar o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que possibilitou o registro premonitório em relação à execução ajuizada dois anos após a celebração do aludido negócio jurídico, correto o afastamento, pelas instâncias ordinárias, da condenação do exequente-embargado ao pagamento dos ônus de sucumbência .
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ALTAIR MICHELS e CLEUSA DA SILVA MICHELS contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 303-307), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 312-319), a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática equivocou-se ao aplicar a Súmula 83/STJ, pois o Tribunal de origem teria adotado entendimento contrário ao consolidado por esta Corte Superior, ao responsabilizá-los pelos honorários advocatícios, mesmo diante da insistência do agravado em manter a penhora do imóvel após ciência de sua alienação.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora.
Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 323-327).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Esta Corte de Justiça, analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade,
[trecho intermediário suprimido]
venda, e desde a regular posse, já nos idos do ano de 2019. Mas, não tendo realizado isso, mesmo tendo havido Embargos de terceiro para defesa da posse, inegável que ter dado causa a constrição, porque não seria possível a qualquer Credor presumir os fatos, em divergência ao que dizia a matrícula imobiliária (e por culpa do dono real, atual), o que impedira conhecimento de terceiros." (fls. 169/170)
Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante em realizar o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que possibilitou o registro premonitório, este deve ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais, conforme acertadamente determinado pela instâncias originárias.
Dentro desse contexto, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.