DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e… — AREsp AREsp 2948748

Ementa oficial

DECISÃO
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 920/928, in verbis:
1. Trata-se de agravo interposto por DAVI FERREIRA ALVES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que inadmitiu recurso especial, em razão do óbice da Súmula 83 do STJ.
Consta dos autos que o Agravado foi condenado, em primeiro grau, como incurso no art. 157, §2º, II e §2º-A, c/c art. 29, todos do Código Penal, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, uma vez que, no dia 21 de abril de 2023, por volta das 13h20, na Rua Guaraci, nº 76, Sumaré/SP, agindo em concurso de agentes com os dois corréus, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, diversas mercadorias avaliadas em um total de R$ 9.919,92, 1 veículo Fiorino Endurance EVO 1.4 Flex 8v 2p, marca FIAT, placas RVH5G48, 2 aparelhos celulares, marca Samsung, um modelo A7 e outro modelo A10S.
Em sede de apelação, a 10ª Câmara do Criminal do TJSP deu parcial provimento em acórdão que restou assim ementado (fl. 825):
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Caso em Exame. 1. Davi foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e Leonardo a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na alegação de nulidade do processo por ausência de fundamentação no recebimento da denúncia, pleiteada por Davi. (ii) Leonardo busca absolvição por insuficiência probatória ou redução da pena. (iii) Davi também pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e o afastamento da majorante de arma de fogo. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de nulidade do processo foi afastada, pois a denúncia preencheu os requisitos legais e não houve prejuízo comprovado. 4. As provas dos autos, incluindo depoimentos das vítimas e testemunhas, foram consideradas suficientes para manter a condenação. A majorante de emprego de arma de fogo foi confirmada com base em prova testemunhal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do réu Davi parcialmente provido para manutenção da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A nulidade do processo não se configura sem prejuízo comprovado. 2. A prova testemunhal é suficiente para a majorante de emprego de arma de fogo. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, §2º, II e §2º-A, I; art. 29; Art. 68, parágrafo único. Código de Processo Penal, art. 41; art. 386, VII; Art. 563. Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: TJMG, ABR: 10024143152023001, Rel. Bruno
[trecho intermediário suprimido]
80 anos de idade, que precisou ser encaminhada ao hospital, em decorrência da prática delitiva.
5. Esta Corte "firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo .. " (HC 606.493/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020), como ocorreu na hipótese, pois foi constatado na origem a existência de prova testemunhal que evidenciou o uso de arma de fogo.
6. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AgRg no AREsp n. 1.938.660/ES, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)
À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA