DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ARILDO ESPÍNDOLA DUARTE à decisão de fls — AREsp AREsp 2948800

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ARILDO ESPÍNDOLA DUARTE à decisão de fls. 338/339, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Ocorre que, tal procuração já se encontra devidamente juntada nos autos de origem (Processo nº 0806450-88.2015.8.12.0001), conforme se verifica do documento acostado à presente peça.
A responsabilidade pela formação do instrumento do agravo de instrumento foi do recorrido, ITAÚ UNIBANCO S.A., autor daquele recurso, deixou de trasladar a referida peça processual, que, agora busca a reforma por via do Recuso especial que se busca a admissão e julgamento.
Nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a ausência de traslado da procuração nos autos do recurso é vício sanável, passível de regularização a qualquer tempo, antes do julgamento, especialmente quando o instrumento já consta dos autos originários.
Por isso, a parte embargante protesta formalmente pela consideração da procuração constante dos autos de origem, e, complemento ao substabelecimento já juntado aos autos, como forma de regularização imediata da representação processual (fls. 742/743).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Everton Mayer de Oliveira.
Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual.
Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015.
Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA