DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pela UNIÃO para impugnar decisão que não admitiu seu recurso es… — AREsp AREsp 2948874

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado pela UNIÃO para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 165, 167-168):
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. REAJUSTE DA PLANTA MUNICIPAL DE VALORES GENÉRICOS.
1. A Lei 13.347/2016 tratou do reajuste de 10,54% somente para o exercício de 2016, ficando estabelecido que: Art. 1º No exercício de 2016, o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, fica limitado a 10,54% ( ) sobre o valor do trecho correspondente para o exercício de 2015, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais.
2. A legislação posterior ao exercício de 2016 não pode retroagir, devendo prevalecer a planta municipal de valores genéricos prevista no Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º, § 1º, item I.
3. Apelação da União e remessa necessária desprovidas.
No recurso especial, alegou-se violação dos arts. 1º da Lei 12.016/2009 e 1º da Lei 13.347/2016, suscitando a inadequação da via do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória
Sustentou que no exercício de 2016, o reajuste das receitas patrimoniais ficou limitado a 10,54% sobre o valor de 2015, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais, e que, no caso, a SPU/BA teria apenas corrigido inconsistências cadastrais, de modo que a limitação percentual não se aplicaria nessa hipótese.
Não foram apresentadas contrarrazões
Em juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 189-190, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 193-197, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência.
Após abertura de vista, o Ministério Público Federal ofereceu parecer às fls. 215-219 (e-STJ).
Brevemente relatado, decido.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
O recurso especial tem origem em mandado de segurança no qual se discutiu o reajuste de taxa de ocupação de imóvel da União, especificamente a limitação de 10,54% para o exercício de 2016 prevista no art. 1º da Lei 13.347/2016 e a aplicação da planta municipal de valores genéricos do Decreto-Lei 2.398/1987.
O acórdão recorrido, ao julgar
[trecho intermediário suprimido]
conhecido, pois: (i) a recorrente não impugnou o fundamento adotado no acórdão recorrido - impossibilidade da legislação do exercício de 2016 retroagir - fazendo incidir os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e (ii) o argumento utilizado nas razões recursais - sobre a ocorrência das inconsistências cadastrais - não foi devidamente prequestionado, fazendo incidir os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. REAJUSTE DA PLANTA MUNICIPAL DE VALORES GENÉRICOS. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.