DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCI… — AREsp AREsp 2948906
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
- Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art.
- 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl.): APELAÇÕES CÍVEIS.
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFLAGRADA POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS EM FACE DE CASA BANCÁRIA.
Resultado indicado
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, CONCEDIDA NA ORIGEM QUE, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO, REVELA-SE SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CELEUMA.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
4703
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl.):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFLAGRADA POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS EM FACE DE CASA BANCÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUE FORAM TOMADOS EM SEU NOME, MEDIANTE ARDIL DE SEU ANTIGO DIRETOR, SEM REGISTRO EM SEUS LIVROS CONTÁBEIS, ENSEJANDO COBRANÇAS E INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS CONTENDORES.
APELO DA RÉ. AVENTADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECHAÇAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA ORAL NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO ABSOLUTAMENTE GENÉRICA QUE NÃO SE PRESTA À CASSAÇÃO DO ÉDITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC, POIS ESCLARECE DE FORMA BASTANTE DETALHADA O MÉTODO EMPREGADO NA INVESTIGAÇÃO GRAFOTÉCNICA E RESPONDE DE FORMA CONCLUSIVA A TODOS OS QUESITOS. INCONSISTÊNCIAS APONTADAS EM GRAU RECURSAL QUE, ADEMAIS, JÁ FORAM OBJETO DE MANIFESTAÇÃO DO EXPERT. MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO EXAME QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO, QUANTO MAIS A REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 480, § 1º, DO CPC.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ABALO DE CRÉDITO. RECHAÇAMENTO. PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO LITIGIOSA QUE NÃO AUTORIZAM TAL RESSARCIMENTO. CONTRATOS QUE ENSEJARAM AS NEGATIVAÇÕES FIRMADOS POR PESSOA ESCOLHIDA PARA O SEU MAIS ALTO CARGO. MANIFESTA CULPA IN ELIGENDO DA PARTE ACIONANTE QUE NÃO FOI DILIGENTE AO DESIGNAR INDIVÍDUO CAPAZ DE MACULAR SUA HONRA OBJETIVA, CRÉDITO E BOM NOME PARA CARGO DIRETIVO. TEORIA DA APARÊNCIA QUE, ADEMAIS, VIGORA EM PROL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, CONCEDIDA NA ORIGEM QUE, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO, REVELA-SE SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CELEUMA.
POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO BALIZADOR DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM PROL DE SEU PATRONO À GUISA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE EXCEPCIONAL E RESIDUAL DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EX VI DO ART. 85, § 8º, DO CPC E DO TEMA 1.076 DO STJ. PROVIMENTO QUE ALCANÇA
[trecho intermediário suprimido]
284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse sentido:
1. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
(AgInt no AREsp n. 2.484.657/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/6/2024.)
3. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284/STF.
(AgInt no AREsp n. 2.511.818/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 21/6/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.