ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2949130

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, devendo ser analisada caso a caso.
3. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EDU CRISTOVÃO MARTINI, GLEONICY FÁTIMA GUERRA MARTINI e ROTA CAPITAL CEREAIS E LOGÍSTICA LTDA contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a falta de impugnação da aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e ausência de afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 160-161).
Nas razões do presente agravo interno (e-STJ, fls. 165-169), a parte agravante alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao concluir pela ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial. Sustenta que demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de reexame de provas.
Impugnação ao agravo interno (e-STJ, fls. 177-181) na qual a parte agravada aduz
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). No mesmo sentido, os "honorários recursais não são cabíveis pela negativa de provimento ao agravo interno, porquanto não há inauguração de instância" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.430.813/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024).
No caso, tratando-se de decisão incidente que reconheceu a fraude à execução na alienação de bem pela parte executada, sequer presente hipótese de arbitramento de honorários em favor dos advogados da parte exequente. No mais, de fato, não houve a sua fixação pelas instâncias ordinárias, descabendo, pois, o pleito de sua majoração.
Não se identifica abuso no direito de recorrer ou alteração da verdade dos fatos pela parte recorrente. Consequentemente, defesa a incidência em seu desfavor das sanções cominadas no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.