ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2949147

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DIANTE DO RESULTADO DE AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal local examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
2. Em virtude da aplicação do princípio da causalidade, extinto o processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser direcionada para a parte que deu causa à instauração da demanda. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão desta Relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que, "no caso em exame, a recorrente opôs Embargos de Declaração em face do acórdão de Apelação, em que o c. órgão fracionário do Tribunal a quo não sanou substancial lacuna na prestação jurisdicional constatada naquele julgado (lapsos materiais não sanados a culminar com equivocada aplicação do princípio da causalidade ao caso concreto), incorrendo em importante omissão, correspondente a vício que, caso oportunamente corrigido, conforme postulado com adequação pela recorrente, poderia alterar a solução judicial adotada na lide. (..) 8. Em contrapartida, a decisão dos Embargos de Declaração foi exarada sem atentar à solução da fundamental das questões postas, no que tange aos fundamentos deduzidos nas razões dos Embargos e indicação clara pela recorrente acerca das razões pelas quais o v. acórdão de Apelação deveria afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos
[trecho intermediário suprimido]
2.263.465/PR, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024 - g. n.)
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA.
1. Este Superior Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, bem como a impossibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, implica em revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
(..)
4. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp n. 1.351.087/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019 - g. n.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.