DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de decisão que conh… — AREsp AREsp 2949251

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de decisão que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial haja vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
A parte embargante argumenta que:
.. consoante explanação dos argumentos utilizados pelo Estado de Rondônia - a incidência da multa ambiental com base no número de hectares destruídos, conforme previsto no Decreto 6.514/2008 (I), que o Decreto 6.514/2008, ao estabelecer valores fixos para infrações ambientais, está em conformidade com a Lei 9.605/1998 (II), e que a proporcionalidade já foi considerada pelo legislador ao vincular o valor da multa à extensão do dano ambiental (III), a impossibilidade de se adentrar no mérito administrativo pelo Poder Judiciário (IV) - são bases jurídicas que não incide a reanálise de fatos.
Com o devido respeito, as bases expostas no recurso foram declinadas com suporte na aplicação da legislação ambiental, sem mensurar qualquer fato (fl. 621).
Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação.
É o relatório.
Passo a decidir.
Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.
Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, da qual decorra o aprimoramento da decisão.
No caso, a decisão embargada consignou que:
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ao julgar o recurso de apelação, reduziu o valor da multa, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob o fundamento de que a Lei 9.605/1998 exige a consideração da gravidade do fato e das condições pessoais do infrator para a fixação da penalidade. Vejamos:
Dessa forma, levando-se em conta a situação econômica da parte e as circunstâncias da infração, em contrapartida ao previsto na legislação, tem-se
[trecho intermediário suprimido]
alterar a conclusão do Tribunal de origem, que determinou a redução do valor da multa para adequá-la aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o tamanho da área atingida, as circunstâncias da infração e a situação econômica do infrator, sem comprometer o caráter educativo repressivo e preventivo da penalidade, demandaria o reexame do conjunto fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ (fls. 617-618).
Assim, não há vício formal no decisum.
Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se.
EMENTA