ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2949305

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 353 G DE COCAÍNA E DE 83 G DE CRACK. OFENSA AO ART. 59 DO CP. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIELA CASARI RAIMUNDO contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 874):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 353 G DE COCAÍNA E DE 83 G DE CRACK. OFENSA AO ART. 59 DO CP. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Em suas razões, a defesa afirma que no agravo, por um lapso constou um trecho de outro recurso, porém, o contexto não foi alterado (fl. 881). Sustenta que no primeiro parágrafo, a pena correta da Agravante foi colocada, e posteriormente todos os fundamentos do agravo foram compatíveis com o caso em tela. Porém, houve um erro material que não altera a fundamentação do agravo (fl. 882).
Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 353 G DE COCAÍNA E DE 83 G DE CRACK. OFENSA AO ART. 59 DO CP. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
VOTO
Sem razão a agravante.
A bem da verdade, as razões do regimental apenas evidenciam sua utilização como forma de expressar a insatisfação com o decisum ora questionado, na tentativa de rediscutir a matéria rechaçada.
Com efeito, esta Corte Superior tem reiteradamente afirmado que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
No
[trecho intermediário suprimido]
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 7/11/2024).
Tanto é assim que a própria defesa, por ocasião do presente regimental, reconhece que por um lapso constou um trecho de outro recurso (fl. 881), embora alegue que, o contexto não foi alterado (idem).
Entretanto, isso não afasta o óbice aplicado, eis que é dever da parte indicar como violados dispositivos de lei relacionados às razões adotadas pela Corte de origem para sua deliberação. A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 284 do STF, por analogia (AgInt no AREsp n. 2.330.041/MG, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 8/9/2023)
Tenho, pois, que a defesa não logrou êxito em demonstrar em seu regimental argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão monocrática ora combatida, as quais devem ser mantidas in totum pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.