ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2949403

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado Selton pelos crimes de roubo e extorsão. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da sua participação de menor importância, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por VALDECIR FRANCISCO DOS SANTOS, JOÃO VITOR MORAIS DE LIMA e SELTON DE SOUSA PEDRO (e-STJ fls. 1870/1880), contra decisão monocrática de e-STJ fls. 1814/1816, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
A parte agravante sustenta que o Tribunal a quo foi omisso quanto à alegada atipicidade dos comportamentos atribuídos a Selton ou à possibilidade de reconhecimento de que sua participação nos crimes foi de menor importância e tampouco apresentou qualquer fundamento concreto para afastar a redução das penas de
[trecho intermediário suprimido]
os apelantes graciosa e falsamente, pois sequer os conheciam, merecendo o que foi por eles alegado total credibilidade conforme, a propósito, pacífico entendimento jurisprudencial para casos semelhantes.
Nesse contexto, ao contrário dos argumentos postos nas razões de inconformismo, verifica-se que as provas constantes nos autos foram devidamente apreciadas, concluindo-se com acerto pela condenação dos recorrentes pelos crimes de roubo majorado e extorsão também majorada
Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da sua participação de menor importância, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.