ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2949467

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. "Em contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, a retenção dos valores pagos pelo comprador desistente pode chegar a até 50%, segundo o art. 67-A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018." (AgInt no REsp n. 2.110.077/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) - Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por MARCIA ELIZABETH GURGEL VILLEGAS, contra decisão monocrática de fls. 436/439 (e-STJ), da lavra deste signatário, que negou provimento ao reclamo.
O apelo nobre, por sua vez, amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim resumido (fls. 288/295, e-STJ):
"APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Resolução por inadimplemento do adquirente. Retenção de valores. Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário). Patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos. Previsão contratual. Legalidade.
O inadimplemento do adquirente em contrato de compra e venda de imóvel celebrado sob o regime de patrimônio de afetação autoriza a resolução contratual com base na Lei nº 13.786/2018, que prevê a possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos pelo adquirente. A cláusula penal prevista no contrato, que estabelece a retenção de 50% dos valores pagos, é válida e está em consonância com o artigo 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.786/2018. Não se configura abusividade ou violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a previsão de retenção foi clara, expressa e devidamente informada ao adquirente no momento da celebração do contrato. Confronto entre o valor do negócio e a quantia que chegou a ser paga que não evidencia onerosidade excessiva da retenção. Pandemia
[trecho intermediário suprimido]
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELOS ADQUIRENTES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no casos dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67-A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.055.691/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.)
Com efeito , estando o limite previsto na cláusula penal de devolução de valores pactuada entre as partes em consonância com texto expresso de lei, não há como reconhecer sua nulidade, em observância do princípio do pacta sunt servanda.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão hostilizada.
2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.