ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2949672

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 13 e 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto por UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sob fundamento de incidência das Súmulas 13 e 284 do STF. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. A parte agravada apresentou contrarrazões, apontando a ausência de fundamentos aptos à reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se o recurso especial preenchia os requisitos formais de admissibilidade, em especial quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados;
(ii) definir se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, bem como de norma legal sobre a qual se sustente eventual dissídio jurisprudencial, atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
A indicação de julgados oriundos do mesmo tribunal que proferiu a decisão recorrida não caracteriza divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso especial, conforme dispõe a Súmula 13/STJ.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o agravo interno deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
No caso concreto, a parte agravante apresentou argumentação genérica, sem impugnar de forma específica os fundamentos jurídicos que sustentaram a decisão monocrática agravada, especialmente quanto à deficiência de fundamentação e à inadequação dos paradigmas
[trecho intermediário suprimido]
a decisão impugnada, bem como não se demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pela decisão que inadmitiu o recurso especial ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a alegada intempestividade do agravo em recurso especial e a aplicação da Súmula nº 115 desta Corte.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.634.826/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso no aspecto.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.