DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art — AREsp AREsp 2950020

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por BUNGE & GUTIERREZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contrato de prestação de serviços contábeis Embargos da devedora Cerceamento de defesa Inocorrência Prova testemunhal pretendida inapta à comprovação da má prestação de serviços na espécie Cláusula penal Rescisão contratual Manifestação unilateral da contratante pelo rompimento do contrato Inaplicabilidade do CDC Inversão do ônus probatório não compatível com a alegação de má prestação dos serviços Cabia à recorrente demonstrar os fatos que embasariam tal alegação, não sendo viável impor à apelada comprovar a regularidade de todos os serviços prestados Limitação ou anulação da cláusula penal Descabimento Observância do art. 412 do CC, sendo inaplicável a Lei da Usura Má prestação dos serviços Não comprovação Indicação não conclusiva de apenas quatro situações, sem demonstração de prejuízos Notificação da rescisão que nem sequer foi motivada pela apelante Cobrança da penalidade exigível Sentença de improcedência dos embargos opostos à execução mantida Honorários recursais Cabimento Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC Recurso desprovido.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados às fls. 451-458.
No recurso especial, o agravante alega, sob pretexto de violação aos arts. 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que "o serviço de contabilidade prestado pelo recorrido, não passava por nenhuma transformação ou revenda pelo recorrente, de modo que todos os serviços eram prestados única e exclusivamente para o recorrente" (fl. 372). Aponta dissídio jurisprudencial quanto ao tema.
Defende que "mesmo entre pessoas jurídicas, o reconhecimento da vulnerabilidade pode ocorrer, desde que a empresa adquirente demonstre depender do conhecimento ou da expertise técnica da fornecedora, estando em desvantagem no tocante à compreensão e controle sobre o serviço prestado".
Contrarrazões às fls. 462-466.
Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir.
De início, verifico que o TJSP, ao negar provimento à apelação interposta pela agravante e manter a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, entendeu que não seria aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, tendo em vista que "o serviço foi usado no
[trecho intermediário suprimido]
distribuição da sucumbência realizada pelas instâncias ordinárias, a fim de verificar se mínimo ou recíproco o decaimento das partes, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.239.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)
No presente caso, contudo, o Tribunal local entendeu que não há relação de hipossuficiência entre as partes. Alterar tal premissa demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 deste STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA