ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2950119

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve a revogação da gratuidade de justiça concedida a pessoa jurídica, por ausência de comprovação rigorosa de hipossuficiência financeira.
2. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou violação aos arts. 98, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional e a comprovação de sua hipossuficiência financeira.
3. O recurso especial foi inadmitido com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo interposto o agravo em recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se a pessoa jurídica recorrente comprovou sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça, conforme exigido pela jurisprudência do STJ e pelas Súmulas 481 e 121.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e motivada os pontos relevantes da controvérsia.
6. A jurisprudência do STJ exige comprovação rigorosa da hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, não havendo presunção de veracidade, conforme Súmula 481.
7. A análise dos autos revelou que a parte agravante não apresentou elementos suficientes para demonstrar sua alegada hipossuficiência financeira.
8. A revisão da conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
[trecho intermediário suprimido]
Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.547.340/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.)
Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela Corte de origem acerca do tema. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.