ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2950203

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Ação de indenização por danos morais, cumulada com ressarcimento de danos materiais
2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Examina-se agravo interno interposto por MARCELO JUVENAL VASCO, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ação: indenização por danos morais, cumulada com ressarcimento de danos materiais, apresentada pelo agravante, em face de JORGE LUIZ HENRIQUES, fundada em alegada agressão física sofrida pelo autor em 18/12/2016, em festa de confraternização do Sindicato dos Petroleiros. O autor/agravante afirma que, ao tentar apaziguar contenda entre associados, foi imobilizado por terceiro em "gravata", ocasião em que o réu desferiu socos em sua face, com lesão no olho e necessidade de tratamento médico. Postulou indenização por danos morais de R$ 30.000,00 e ressarcimento de R$ 796,43.
Agravo interno interposto em: 25/7/2025.
Concluso ao gabinete em: 21/8/2025.
Sentença: julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, destacando versões contraditórias do agravante, inexistência de demonstração inequívoca de que a agressão partiu do agravado, ausência de nexo de causalidade e inconclusividade dos elementos probatórios.
Acórdão: negou provimento à apelação do agravante, mantida a improcedência. Honorários majorados para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Pleito fundado em agressões físicas e verbais que teriam sido perpetradas contra o autor pelo réu. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, sustentando a existência de provas acerca da injusta agressão que
[trecho intermediário suprimido]
à comprovação da divergência jurisprudencial é necessário que a parte agravante demonstre, de maneira inequívoca, o necessário cotejo analítico, bem como a similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência, requisitos constantes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, o que não se verifica no recurso.
Assim, cabia à agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno.
Dessa forma, mantenho a incidência da Súmula 182 do STJ.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
É o voto.