DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2950328

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por AURORA INCORPORADORA LTDA e OUTRAS, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 369/370, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SHOPPING CENTER - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DECISÃO JUDICIAL DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS EMBARGADAS - ILIQUIDEZ PARCIAL DOS CÁLCULOS - MANTIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE SUPORTE OS VALORES EXECUTADOS - MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - REDUÇÃO. POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS SUCUMBENCIAL - REDISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL - MAJORAÇÃO QUANTITATIVA - APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC - RECURSO CONHECIDO - NEGA PROVIMENTO. 1. As decisões judiciais passíveis de nulidade por ausência de fundamentação são aquelas em que se verifica o arbítrio do julgador ao proferir uma decisão sem explicitar as razões que o levaram a decidir no caso concreto, o que não ocorreu no caso vertente. 2. Na decisão judicial objurgada o douto Magistrado não aventou sobre a possibilidade de cobrança de valores variáveis, tampouco sobre a obrigação dos Apelados em arcar com despesas previstas no contrato, mas simplesmente discutiu que as memórias de cálculos ofertadas tanto nos Autos de execução quanto nos embargos à execução são insuficientes para a constituição regular da execução nos valores inicialmente destacados. Fundamentação que não foi especificamente enfrentada pelas Apelantes, que se ativeram a argumentar que os encargos eram passíveis de execução porque previstos contratualmente. 3. O ônus de trazer aos Autos prova documental e a devida demonstração dos parâmetros para aferição dos valores exigidos era das Apelantes. 4. No vertente caso legal (concreto), o douto Magistrado aferiu que o valor pactuado a título de multa rescisória em vista das peculiaridades do caso concreto é excessivo, além do mais, há que se constatar que as Apelantes não arguiram/indicaram quaisquer prejuízos efetivos com a entrega da loja antecipada. 5. A função social do contrato e a vedação ao
[trecho intermediário suprimido]
no Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a redução da multa contratual quando concretamente considerada excessiva. 3. Analisar a excessividade da multa contratualmente estabelecida no caso concreto demandaria o revolvimento dos elementos de convicção produzidos nos autos, com destaque para a interpretação do contrato firmado entre as partes, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor dos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.918.648/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022.)
2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA