ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2950496

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA 7/STJ.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RHOLGAR CHRYSTIAN NUNES ao acórdão desta Sexta Turma, que negou provimento ao seu agravo regimental (fls. 1.107/1.110), mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial.
O acórdão embargado possui a seguinte ementa (fl. 1.107):
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, sobre a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico, e a não oposição de embargos de declaração para sanar a omissão atraem a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento.
2. A pretensão de absolvição, amparada na alegação de insuficiência probatória, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Em suas razões, o embargante alega, em síntese, que o acórdão seria contraditório. Sustenta, primeiro, que a tese de nulidade do reconhecimento (art. 226 do CPP) foi objeto de questionamento explícito e debate nas instâncias ordinárias, o que seria suficiente para configurar o prequestionamento, tornando contraditória a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. Aduz, ademais, a existência de contradição na aplicação da Súmula 7/STJ, pois sua tese de absolvição estaria fundada na ausência de fundamentação concreta e objetiva da autoria, o que configuraria questão de direito (revaloração), e não reexame de fatos. Ao final, prequestiona o art. 93, IX, da Constituição Federal (fls. 1.117/1.119).
Pede o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar as
[trecho intermediário suprimido]
entendeu pela comprovação da autoria delitiva (fls. 985/994), seria imprescindível nova imersão no material fático-probatório dos autos, providência que, como cediço, escapa aos estreitos limites do recurso especial.
..
A alegação do embargante de que se trata de mera revaloração probatória não se sustenta, pois, para se concluir, como pretende, que não há fundamentação concreta e objetiva da autoria, seria imprescindível aprofundar-se no exame das provas que serviram de alicerce à condenação, para então aferir sua suficiência, providência que escapa aos estreitos limites do recurso especial.
Por fim, os em bargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário (AgInt no AgInt nos EAREsp n. 2.128.698/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/4/2024).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.