ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2950810

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna um dos fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de norma constitucional ).
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por POWER TRANSPORTES & COMÉRCIO LTDA (POWER) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO.
CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta por duas partes em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal. Os autores da ação, filhos e companheira da vítima, buscam a reparação pelos danos sofridos em face da transportadora, proprietária do veículo envolvido no acidente, que denunciou a lide à seguradora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a transportadora ao pagamento de danos morais e materiais, com a possibilidade de compensação com condenação em ação trabalhista movida contra o empregador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a responsabilidade pela colisão, analisando a culpa exclusiva do condutor do veículo da empresa e a eventual culpa concorrente da vítima; (ii) definir o valor da indenização por danos morais, considerando as peculiaridades do caso e as condições das partes; (iii) analisar a possibilidade de compensação da condenação civil com a condenação trabalhista, em razão da responsabilidade objetiva do empregador em relação ao empregado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O
[trecho intermediário suprimido]
impugnar, no agravo em recurso especial, o fundamento de que não cabe recurso especial contra violação de norma constitucional, deve o agravante comprovar que não é cabível sua contrariedade, argumentando haver necessidade de apreciação apenas de temas relativos à legislação infraconstitucional. Isso porque refoge à competência do Superio r Tribunal de Justiça analisar suposta contrariedade a normas constitucionais, sob pena de invasão de competência do STF.
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos agravado, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.