DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DA PARAÍBA à decisão que não admitiu seu Recurso Esp… — AREsp AREsp 2950863

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DA PARAÍBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. EMPRESA INATIVA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA QUE GERA NULIDADE DA EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO PELO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO. MATÉRIA QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, PRETENDENDO COMPELIR A APELANTE AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 13.357,76 (TREZE MIL, TREZENTOS E CINQÜENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0492102020-5, CONSUBSTANCIADO NA RAZÃO DO NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 16/02/2015 E 16/01/2018, QUE ORIGINOU A CDA Nº 0100.039.2020.1801, DE 19/10/2020. 2. DESTACA O APELANTE QUE NÃO HOUVE GARANTIA DO JUÍZO POR OCASIÃO DOS EMBARGOS, O QUE DEVERIA CONDUZIR À REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HÀ DE SE CONSIDERAR QUE A MATÉRIA DEDUZIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCIVEL ATÉ DE OFÍCIO (NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO) PODERIA SER ARGUIDA ATÉ EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O QUE DISPENSA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. 3. DA SENTENÇA SE EXTRAI CONVERGÊNCIA ENTRE O PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL E A MATÉRIA DEBATIDA NA SENTENÇA, AFASTANDO-SE A TESE DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". OU SEJA, A PRÁTICA DO JULGADOR, NO CASO EM EXAME, ATENDEU O CONSAGRADO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, QUE DETERMINA AO JUIZ A ADSTRIÇÃO AO PEDIDO DO AUTOR, DECIDINDO A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, EM CONSAGRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. 4. A EXECUÇÃO SOMENTE PODERÁ SER PROPOSTA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE TÍTULO REPRESENTATIVO DE UMA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, SOB PENA DE NULIDADE. 5. O TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO - CDA Nº 0100.039.2020.1801, DE 19/10/2020, TEM SUA ORIGEM NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0492102020-5, CONSUBSTANCIADO NA RAZÃO DO NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 16/02/2015 E 16/01/2018. 6. NESSE TRILHAR DE
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA