DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que não admi… — AREsp AREsp 2950927

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, assim resumido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES AGRESSIVOS: CALOR E RUÍDO. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1. 022 do Código de Processo Civil. Sustenta a ocorrência de deficiência na prestação jurisdicional.
Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega que "O acórdão recorrido aplicou retroativamente o nível de ruído de 85 dB trazido pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, aduzindo que os períodos com ruído ligeiramente abaixo de 90 decibéis deveriam ser enquadrados, desta maneira mantendo a sentença exarada sob o fundamento de que tal legislação, por ser mais favorável ao segurado, deve retroagir para ser aplicada a períodos pretéritos à sua edição" (fls. 555-556).
Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao contido no Decreto nº 2.172/1997. Advoga que "O acórdão recorrido assegurou ao autor/apelante o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período de 01/11/1998 a 31/12/2003, quando estava submetido a RUÍDO INFERIOR 90 DB, contrariando a legislação previdenciária em vigor à época da prestação da atividade - Decreto nº 2.172/97, que previa uma exposição SUPERIOR A 90 DB para a caracterização da atividade como especial"(fl. 555).
É o relatório.
Decido.
Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Nesse sentido: "A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025).
Confira-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024;
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA