ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2951050

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÓVEIS PLANEJADOS. CONTRATO DE CONFECÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIOS. DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NORTE SUL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. (NORTE SUL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, assim ementado:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS E EXISTÊNCIA DE VÍCIOS/DEFEITOS NOS PRODUTOS. APELO DA PARTE RÉ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE EM VIRTUDE DO CONTRATO TER SIDO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A EMPRESA LOJISTA. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA DEMANDADA QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA/INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NOS MÓVEIS PLANEJADOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR TOTAL CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO.
[trecho intermediário suprimido]
de responsabilidade civil, de sorte que a parte apelante possui responsabilidade objetiva pelos danos causados à parte apelada. (e-STJ, fl. 252).
Assim, rever as conclusões quanto ao estado dos móveis no momento da sua entrega, bem como da inexistência de documentos novos, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, fundamento cabível ao recurso com base em ambas as alíneas do permissivo constitucional.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de HENRIQUE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.