DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBU… — AREsp AREsp 2951241

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissi vo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 197):
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
Demonstrado que a parte autora está impossibilitada de exercer as atividades laborativas anteriormente exercidas, necessário o restabelecimento do benefício previdenciário acidentário de auxílio doença.
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 236/240).
No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 1.022, II, do CPC, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional acerca da "impossibilidade de condicionar a cessação do auxílio por incapacidade temporária à reabilitação profissional do segurado quando for incontroversa a temporariedade da incapacidade" (e-STJ fl. 247).
No mérito, alegou contrariedade aos arts. 59, 62 e 101 da Lei n. 8.213/1991; e 156 e 375 do CPC5, argumentando não ser possível o condicionamento da suspensão do benefício de auxílio-doença por incapacidade temporária à submissão obrigatória a programa de reabilitação profissional, na hipótese de incapacidade temporária atestada por meio de perícia judicial.
Afirmou também que, não estando comprovada a incapacidade do segurado de exercer sua atividade habitual, não há justificativa legal quanto à obrigatoriedade de sua participação em programa de reabilitação de atividade diversa da habitual.
Segundo defendeu, "para reconhecimento da incapacidade e da (im)possibilidade de sua recuperação, por se tratar de fato que depende de conhecimento técnico, o juiz deve ser assistido por perito, sob pena de violação ao art. 156 do CPC" (e-STJ fl. 249), portanto o juiz não poderia afastar a conclusão do laudo médico quanto à possibilidade ou não de recuperação. Além disso, defende que somente a existência de incapacidade permanente enseja a inserção do segurado em programa de reabilitação profissional.
Contrarrazões às e-STJ fls. 256/261.
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 263/266).
Passo a decidir.
Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 272/275), é o caso de examinar o recurso especial.
De início, não merece acolhimento a pretensão de nulidade do
[trecho intermediário suprimido]
ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"" (REsp 1.666.566/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017).
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA