DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLEOMIR JEAN POLTRONIERI contra a decisã… — AREsp AREsp 2951321

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLEOMIR JEAN POLTRONIERI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil; b) quanto a alegada violação aos arts. 929 e 944 do CC e 317, 326 e 479 do CPC, incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF; c) quanto a alegada violação aos arts. 486 e 927 do CC e 141 e 492 do CPC, a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Contraminuta de ARCILDO DEGGERONI (fls. 891-895) em que a parte agravada aduz que o agravo de instrumento interposto não merece provimento, pois não há vício ou equívoco na análise realizada pela instância a quo, limitando-se a reiterar argumentos já devidamente apreciados e refutados.
Contraminuta de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (fls. 897-906) em que a parte agravada aduz que o agravo de instrumento interposto não merece provimento, pois não há vício ou equívoco na análise realizada pela instância a quo, limitando-se a reiterar argumentos já devidamente apreciados e refutados.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação de indenização por acidente de trânsito. O julgado foi assim ementado (fl. 738):
apelação cível. Ação de indenização por acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Mérito. Dinâmica do acidente. Prova coligida no transcurso da marcha processual que se revela insuficiente à pretensão autoral. Ausência de demonstração de culpa exclusiva do requerido. Eventual reconhecimento de culpa concorrente que não perfaz causa de pedir, não podendo ser objeto de cognição. Impossibilidade de reconhecimento de quaisquer das partes como culpada pelo sinistro em questão. Circunstância que remete à improcedência da demanda. Precedentes deste órgão fracionário. Sentença mantida. Honorários recursais devidos. Recurso conhecido e desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 804):
direito civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição e obscuridade que justifique o acolhimento dos aclaratórios.
III. Razões de decidir
3. Ausência dos pressupostos de
[trecho intermediário suprimido]
entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
V - Da alegada violação aos arts. 929 e 944 do CC, 317, 326, 479 E 1.022, inciso I, parágrafo único e inciso II do mesmo artigo do CPC.
A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, de sua leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF).
VI - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 3 % sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA