DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra … — AREsp AREsp 2951338

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 682):
APELAÇÃO CÍVEL. Relação de Consumo. Compra e Venda de Imóvel. Ação de Obrigação de Fazer. Ausência de baixa do gravame. Sentença de procedência. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A. Imóvel adquirido pelo autor que serviu de garantia ao agente financeiro na contratação da operação de crédito para construção do empreendimento imobiliário. Obrigação contratual da construtora em cancelar a hipoteca no prazo de 180 dias da formalização da escritura de compra e venda do imóvel, em 01/12/2016. Quitação do preço pelo adquirente de boa-fé. Súmula n. 308 do STJ: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Construtora e instituição financeira que possuem a obrigação de realizar a baixa da hipoteca na matrícula do imóvel. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A imposição de multa cominatória constitui meio processual adequado a garantir o cumprimento da determinação judicial, na forma dos arts. 536 e seguintes do CPC. Multa diária fixada em R$ 2.000,00 em caso de descumprimento, limitada em R$ 20.000,00, que observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios de sucumbência corretamente fixados, na forma do art. 85, §2º, do CPC. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Os embargos de declaração opostos pela JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL foram rejeitados (fls. 727-728).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, e 537, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil.
Sustenta negativa de prestação jurisdicional, sob pena de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando que o Tribunal de origem não teria enfrentado argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, notadamente quanto à impossibilidade material de cumprimento da baixa da hipoteca diante de crise econômica e do processamento de recuperação judicial, e que tais omissões foram reiteradas mesmo após a oposição de embargos de declaração.
Defende, ademais, violação do art. 537, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil, pleiteando a redução ou afastamento das
[trecho intermediário suprimido]
ligado à interpretação das cláusulas contratuais e à análise do conjunto fático-probatório, inclusive quanto à alegada justa causa vinculada ao processamento da recuperação judicial e aos custos da baixa.
A decisão de admissibilidade já assinalou que eventual modificação do acórdão pressupõe interpretação contratual e reexame de provas, incidindo os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ (fls. 764-766).
Assim, à luz da moldura fática e contratual definida pelas instâncias ordinárias e dos óbices sumulares pertinentes, mantenho a conclusão de não admitir o recurso especial.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA