ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2951516

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. ART. 1.021, §1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC.
1. Ação declaratória de validade de negócio jurídico c/c tutela de urgência fundada em contrato verbal de compromisso de compra e venda de imóvel, no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo a liminar pleiteada.
2. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por FABRICIO EIDE FUJISHIMA e EMANUELLE NONATO FERACI contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial que interpuseram.
Ação: declaratória de validade de negócio jurídico c/c tutela de urgência, ajuizada pelos agravantes, em face de ROMULO GIMENEZ DE OLIVEIRA e VANESSA DOS SANTOS GIMENEZ, fundada em contrato verbal de compromisso de compra e venda de imóvel.
Decisão interlocutória: indeferiu a liminar pleiteada pelos agravantes.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA - Compra e venda Contrato verbal precedente Ausência de prova da coação Ausência de elementos para preservação do agravante na posse do imóvel Precedente ação de despejo Incabível ordem de manutenção na posse em processo diverso da ação de despejo Manutenção da decisão impugnada.
Agravo desprovido.
Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados.
Recurso especial: alegam violação do art. 300 do CPC. Sustentam que há provas dos pagamentos parciais do contrato verbal de compra e venda do imóvel, bem como adiantamento do montante de R$ 33.000,00, e, havendo ampliação e reforma do imóvel, exsurge a real necessidade de se antecipar, liminar e parcialmente, os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, a fim de
[trecho intermediário suprimido]
recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e viabilizar o conhecimento daquele agravo.
Assim, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e consoante recente entendimento desta Corte (EREsp 1.424.404/SP, Corte Especial, DJe de 17/11/2021), não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, bem como não rebate um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo (se houver na decisão agravada capítulo autônomo impugnado parcialmente).
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Ainda, tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de não ser conhecido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.