DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAUDIANA MARIA DA SILVA e GLEIDSON LOPES SILVA contra decis… — AREsp AREsp 2951951

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por CLAUDIANA MARIA DA SILVA e GLEIDSON LOPES SILVA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 523/524):
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RELAÇÃO AFETIVA ESTÁVEL E DURADOURA. PROVA A DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO FACULTATIVO BAIXA RENDA. APELO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
- A hipótese não enseja reexame necessário. O artigo 496, § 3º, I, do Código Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico perseguido for inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos. Comparece, no caso, a certeza matemática de que a condenação que se objetiva não superará esse patamar, inaplicável o teor da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.
- Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) fato do óbito; (ii) qualidade de dependente de quem requer o benefício e (ii) comprovação da qualidade de segurado do "de cujus " ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o adimplemento dos requisitos para a concessão de aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, e Lei nº 10.666/03).
- A relação de dependência previdenciária, ditou-a o artigo 16 da Lei nº 8.213/91, baixando rol no qual figura, para o que aqui interessa, no inciso I, a companheira, à qual se conferiu a presunção de dependência econômica (parágrafo 4º do citado versículo legal).
- Para efeitos previdenciários, companheira é a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal (artigo 16, §3º, da Lei nº 8.213/91).
- O artigo 16 da Lei nº 8.213/91, em seu § 5º, após modificação introduzida pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, passou a exigir início de prova material recente (produzida em período não superior a 24 meses, antecedentes ao óbito), para fins de reconhecimento de união estável, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Tal regramento, todavia, não se aplica a óbitos anteriores à mencionada modificação legislativa.
- Relação afetiva a introverter vínculo estável e duradouro, com demonstração de convivência e coabitação, caracteriza união estável.
- Presente a comprovação da união estável, reconhece-se a situação de dependência previdenciária
[trecho intermediário suprimido]
como exige a Lei n. 8.212/1991.
Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, C ONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA