ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2952014

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A Corte a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela União desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes pilares: (I) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC; e (II) ter a Corte a quo decidido a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional.
A parte agravante, em suas razões, repisa seus argumentos quanto à negativa de prestação jurisdicional, bem como sustenta, em síntese, que "foi elaborado um histórico normativo acerca da legislação pertinente, o que incluiu, sem dúvida, a menção ao art. 89 do ADCT, bem como à EC 60/2009 que deu nova redação ao artigo 89. A matéria constitucional, entretanto, além de não ter sido o único fundamento do acórdão, dá ensejo à discussão das demais normas infraconstitucionais regentes que particularizam a questão, em especial pelo art. 2º da Lei 12.800/2013, uma vez que se está diante de norma constitucional de eficácia limitada. A norma infraconstitucional mencionada foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem, estando devidamente prequestionada .. A admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas resultou na suspensão dos processos
[trecho intermediário suprimido]
fundamentos do acórdão sejam de índole constitucional, o recurso especial interposto pela parte agravante versa sobre matéria legal - tese de violação dos artigos 29, § 2º, 33 e 53 da Lei 8.213/1991- não havendo apontamento de contrariedade a preceitos constitucionais, de modo que não há falar na aplicação do aludido princípio.
4. Agravo interno do particular não provido.
(AgInt no REsp n. 1.867.647/SC, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021, g.n.)
Por fim, destaca-se que o sobrestamento de apelo raro previsto no art . 1.031 do CPC é ato discricionário do relator e somente cabível na hipótese em que o julgamento do recurso extraordinário for prejudicial ao especial, o que não se verifica no caso, pois, como visto, o Tribunal decidiu a questão com base em fundamentação exclusivamente constitucional.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.