ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2952203

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices da deserção e da intempestividade.
2. Os fundamentos utilizados na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foram objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno.
3. A ausência de impugnação do fundamento para não conhecimento do recurso especial faz incidir na espécie os preceitos da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC. Precedentes.
Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por IRENILDES SEVERIANA DA HORA contra decisão da Presidência do STJ por meio da qual não foi conhecido o agravo em recurso especial (fls. 433/434).
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 309/310):
"DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. 1ª APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PARTICULAR E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I - Não merece conhecimento o recurso interposto sem o devido recolhimento do preparo, caracterizando a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. II - Na ação reivindicatória, é imprescindível que o autor comprove a posse injusta do réu, a qual se caracteriza pela ausência de justa causa. III - No caso, existe testamento particular deixado pelo de cujus deixando o imóvel em discussão para a requerida, não obstante, restou demonstrado o direito real de habitação da ré, viúva do de cujus, conferido pelo art. 1.831 do Código Civil, o que legitima sua posse e impõe a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito reivindicatório. IV - Quanto o requerimento de declaração de nulidade do
[trecho intermediário suprimido]
da decisão agravada.
..
3. Agravo interno não conhecido." (AgInt no AREsp n. 2.517.063/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024.)
"2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).
3. Agravo interno não conhecido." (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.337.311/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 29/5/2024.)
"2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.
..
4. Agravo interno não conhecido." (AgInt no AREsp n. 2.593.290/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024.)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como penso. É como voto.