ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2952282

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ROUBO MAJORADO. absolvição. súmula 7 do stj. Agravo improvido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. A condenação pelo delito de roubo foi mantida pelo Tribunal de origem com amparo em provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo, além da confissão parcial do réu.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reforma do acórdão para absolver o agravante do delito de roubo majorado, sem a necessidade de reexame de fatos e provas.
4. A defesa alega que não haveria necessidade de revolvimento fático-probatório, buscando a absolvição.
III. Razões de decidir
5. O Tribunal de origem considerou suficientes as provas para a condenação, diante de impressões digitais encontradas no veículo, confissão dos acusados, ainda que parcialmente, imagens de vídeo e demais provas constantes dos autos.
6. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do delito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "1. A Súmula 7 do STJ impede o revolvimento de matéria fático-probatória, devendo ser mantida a condenação na hipótese em que presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.155.995/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.179.720/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022; STJ, AgRg no REsp 1.571.323/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS RICHTER VIEIRA contra decisão desta relatoria que
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame.
No caso, o recorrente garantiu o êxito da empreitada criminosa ao conduzir o veículo, e, ainda, "auxiliou na abertura da Fiorino da EBCT, agindo com dolo direto para o sucesso da empreitada criminosa" (e-STJ, fl. 197 da sentença).
Nesse contexto, se as instâncias ordinárias reconheceram ser o réu coautor do crime de roubo, pois teria concorrido, de forma determinante, para o resultado criminoso, não podendo a sua conduta ser tida por acessória, para desconstituir tal conclusão seria necessário proceder ao revolvimento detido do acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra viável em recurso especial, a teor da já mencionada Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.