DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2952371

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por SEARA ALIMENTOS LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 859/860, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DE SUÍNOS A SEREM RESTITUÍDOS E COMPENSADOS, EM ESPECIAL, AOS RELATÓRIOS DA CIDASC. INACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE SE PRESTA APENAS PARA FINS DE CONTROLE SANITÁRIO, EIS QUE NÃO INDIVIDUALIZA OS PROPRIETÁRIOS DOS SUÍNOS, TAMPOUCO O NÚMERO ABSOLUTO DE ANIMAIS EXISTENTES, NÃO DETENDO O CONDÃO, PORTANTO, DE APURAR O NÚMERO EXATO DE SUÍNOS NA PROPRIEDADE DOS RÉUS, QUIÇÁ DAS VENDAS EFETIVADAS. OUTROSSIM, RELATÓRIOS QUE NÃO INFORMAM EM FAVOR DE QUEM AS SAÍDAS SÃO REALIZADAS, TAMPOUCO QUEM SÃO OS PROPRIETÁRIOS DOS ANIMAIS. DOCUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA O DESIDERATO PRETENDIDO. DEFENDIDA PARCERIA COM OS RÉUS EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, MOTIVO PELO QUAL OS 300 ANIMAIS QUE CONSTAM DO RELATÓRIO DA CIDASC E QUE FORAM RETIDOS INDEVIDAMENTE À ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL - PARA COMPENSAR SUPOSTO DISPÊNDIO DE VALORES DEVIDO À FALTA DE INSUMOS - DEVERIAM SER RESTITUÍDOS À AUTORA. TESE ACOLHIDA EM PARTE. RELATÓRIOS QUE, CONFORME VISTO, NÃO SE PRESTAM PARA TAL FIM. ADEMAIS, CONTRATO QUE SE OPEROU DE FORMA VERBAL, SEM QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS DEMANDADOS CONCORDARAM COM A PRODUÇÃO DE SUÍNOS DE FORMA EXCLUSIVA PARA A DEMANDANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONSOANTE O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRO NORTE, INCONTROVERSIEDADE ACERCA DA RETENÇÃO DE 220 SUÍNOS PELOS ADVERSOS, QUE ASSIM TERIAM AGIDO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO FORNECIMENTO DOS INSUMOS PELA RECORRENTE, OCASIONANDO EM MORTES DE ANIMAIS E EM GASTOS PELOS DEMANDADOS PARA A RESPECTIVA MANUTENÇÃO. CONTUDO, AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE INTERCORRÊNCIA OU MORTE DA CADEIA PRODUTIVA, EM RAZÃO DO DITO ATRASO DOS INSUMOS, OU DE EVENTUAIS DISPÊNDIOS PARA A MANUTENÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA. IMPERIOSA CONDENAÇÃO DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS 220 SUÍNOS RETIDOS INDEVIDAMENTE. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PRETENSA RESTITUIÇÃO DE 133 SUÍNOS, SOB A ASSERTIVA DE QUE TERIAM SIDO VENDIDOS PELOS RÉUS A TERCEIROS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO SÓ DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS SUÍNOS,
[trecho intermediário suprimido]
do STJ e 282 do STF.
2. No que tange à alegação de quitação parcial da dívida, o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O Tribunal a quo baseou sua decisão em um conjunto probatório sólido, que indicou a ausência de comprovação válida dos pagamentos alegados, inclusive apontando inconsistências nos documentos apresentados pelo recorrente.
3. O Tribunal de origem também rejeitou a argumentação sobre novação, afirmando que o agravante, embora não tenha participado do termo de confissão de dívida, continuaria responsável pelas obrigações em razão de sua condição de devedor solidário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.
4. Recurso desprovido. (AgInt no REsp 1762874/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2024, Dje 13/11/2024)
3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA