ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2952403

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SÚMULA N. 735/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que conheceu do do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 284/STF.
II. Razões de decidir
2. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide analogicamente o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes.
3. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).
6. No caso concreto, para averiguar nesta instância a ausência dos requisitos da tutela antecipada que deferiu o custeio do tratamento de saúde à parte agravada, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.
III. Dispositivo
7. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 360-365) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 284/STF (fls. 352-353).
Em suas razões, a agravante defende que "a decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, não conheceu do
[trecho intermediário suprimido]
a tutela de ID nº. 31953399. para:
- Determinar que o plano de saúde agravado custei, integralmente, a medicação requerida pela parte agravante, conforme prescrição médica neurocirurgiã, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ou não fazendo, que reembolse a agravante, com juros e correção monetária, no valor correspondente aos medicamentos adquiridos (compostos por óleo extratomista à base de extrato de maconha, nootron, melatonina e neozine, conforme prescrição médica).
É como voto.
Ultrapassar os fundamentos do aresto impugnado, a fim de reverter a tutela de urgência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ.
E ainda, não tendo a parte impugnado o conteúdo do art. 300 do CPC/2015, que justificou o deferimento da tutela de urgência, aplicável a Súmula n. 283/STF.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.