DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARCOS DONIZETE ROCHA contra decisão que obstou a subida de … — AREsp AREsp 2952801

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por MARCOS DONIZETE ROCHA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 105):
Locação de bem móvel. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de ação previdenciária movida pelo devedor. Verba não alcançada pela proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC. Conforme entendimento expressado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça e por esta E. Corte, os benefícios previdenciários pretéritos, acumulados ao longo do tempo e, portanto, não utilizados para suprir as despesas básicas do beneficiário no mês em que deveriam ter sido pagos, perdem o caráter alimentar e assumem natureza indenizatória. Débito exequendo que não atinge nem sequer metade do crédito do agravante naquela demanda. Constrição mantida. Recurso improvido.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, alega a parte recorrente violação do art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial.
Aduziu que o crédito, por ser oriundo de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), possui natureza alimentar, a qual não se descaracteriza pelo mero decurso do tempo ou pelo pagamento acumulado. Defendeu que a situação não se amolda às exceções legais de penhorabilidade previstas no § 2º do referido artigo, uma vez que a dívida não é de prestação alimentícia e seus rendimentos mensais não ultrapassam 50 (cinquenta) salários mínimos.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 177-181).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 182-184), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 194-200).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Preliminarmente, cumpre assentar o preenchimento do requisito de admissibilidade recursal concernente ao prequestionamento, ainda que de forma implícita.
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao admitir o prequestionamento implícito, que se configura quando o Tribunal de origem, embora não mencione expressamente o dispositivo de lei federal tido por violado, emite juízo de valor sobre a tese jurídica a ele subjacente.
No caso em tela, o requisito foi plenamente atendido. O acórdão recorrido, ao analisar a controvérsia, manifestou-se
[trecho intermediário suprimido]
salários mínimos e autorizar, apenas quanto ao excedente, a realização da penhora parcial.
Por fim, em virtude do exame do mérito, p or meio do qual foi acolhida a tese sustentada pela parte recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial obteve provimento, o que faz incidir os preceitos do Tema n. 1.059/STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação".
Publique-se. Intime-se.
EMENTA