ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2952899

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. COMPRA E VENDA. LOTE EM FRENTE AO MAR. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE RESTRIÇÃO AMBIENTAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A Corte de origem, analisando os elementos contratuais e fático-probatórios dos autos, concluiu pela anulação do contrato de compra e venda, com a restituição das partes ao status quo ante, tendo em vista que as tratativas da venda induziram os adquirentes a acreditar que poderiam implantar edificações no terreno, omitindo-se informações imprescindíveis à realização do negócio jurídico, tal como a própria impossibilidade de construção, por tratar-se de lote com restrição ambiental.
2. Nesse contexto, a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RICARDO COSTA SIMÕES e OUTRA contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, apresentado em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (e-STJ, fls. 472/473):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO ÁGUAS DE SAUÍPE. LOTE DE FRENTE PARA O MAR. AQUISIÇÃO DA GLEBA COM INTENÇÃO DE RESIDIR. TRATATIVAS DA VENDA QUE INDUZEM OS ADQUIRENTES A ACREDITAR QUE PODERÃO IMPLANTAR EDIFICAÇÕES NO TERRENO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. LOTE SOB RESTRIÇÕES AMBIENTAIS, DENTRO DA ZONA DE 60 METROS DE PREAMAR. PARECER DO INEMA. ART. 214, IX DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. CONTRATANTES QUE SÃO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSÃO DO CONTRATO, COMO EM SUA
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 23/9/2022.)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MODALIDADE AD CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a intepretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.825.473/PR, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com a exigibilidade suspensa em caso de anterior concessão da justiça gratuita.
É como voto.