DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESPÓLIO MARIA IVANILDE DE SOUZA DUARTE T… — AREsp AREsp 2952941

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESPÓLIO MARIA IVANILDE DE SOUZA DUARTE TADA (ESPÓLIO) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA UNA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA POR ESPÓLIO DE MARIA IVANILDE DE SOUZA DUARTE TADA, A FIM DE CONDENÁ-LO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DESINCORPORAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 1.474, DO 1º SRI, À AUTORA, SOB PENA DO ATO DER SUPRIDO JUDICIALMENTE; E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA JAIME KIOCHI NAKANO, NA FORMA DO ART. 487, INC. I, DO CPC. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DEMANDA AJUIZADA PELA PARTE APELADA. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO QUE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL OCORREU EM 28.02.2006, E QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 14.11.2014, TRANSCORRAM-SE MAIS DE 8 ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA DO APELANTE SE DEU SOMENTE EM 02.09.2020, OU SEJA, APÓS 14 ANOS DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL GERADOR DA CONTROVÉRSIA. DIANTE DESTE CENÁRIO É CRISTALINO A NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTES CONCORDARAM NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA AJUIZADA EM FACE DE MARIA IVANILDE DE SOUZA DUARTE TADA, QUE A DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL AFETA DIREITOS DE TERCEIROS E, PORTANTO, DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA, COM CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM VERDADE SE AFIGURA AÇÃO DE COBRANÇA OU EVENTUAL REVISIONAL DE ACORDO, CONFORME RESTOU DECIDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. DEVE SER OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PRESCRITA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 1.474 DO 1º SRI, EM FACE DO APELANTE JAIME KIOCHI NAKANO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM RESTA INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL DOS AUTOS DE N. 0010325-93.2022.8.16.0017. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ, fls. 1.043/1.044)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Foi apresentada contraminuta.
Nas petições de e-STJ, fls. 1259/1389, o ESPÓLIO postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
É o relatório.
O agravo é espécie recursal cabível, foi
[trecho intermediário suprimido]
dissolução de união estável c/c partilha (e-STJ, fl. 1.051/1.052).
Diante das circunstâncias, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido quanto a natureza do pedido e, por conseguinte, sobre o prazo prescricional incidente ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
Nessas condições, CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Fica PREJUDICA a análise do pedido de e-STJ, fls. 1259/1389, de concessão de efeito suspensivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL EM RAZÃO DA RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.