ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2953188

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão combatida, somente quando da interposição de agravo interno, além de caracterizar inovação recursal, vedada pela preclusão, não tem a capacidade de afastar a aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HENRIQUE BAUM contra a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do apelo nobre, bem como pelo fato de que, na parte da decisão que negou seguimento com base em repetitivo (art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil), o recurso cabível é o agravo interno (e-STJ fls. 583/586).
Em suas razões (e-STJ fls. 587/592), o agravante alega ter demonstrado, de forma clara e específica, a violação aos arts. 186 e 944 do Código Civil e 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), pois afirm ou que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) fixado a título de danos morais e a pensão mensal de 2/3 (dois terços) do salário mínimo são excessivos, considerando a incapacidade financeira do agravante (desempregado, com seguro-desemprego de R$ 2.106,08 e despesas essenciais).
Aduz ter demonstrado a necessidade de redução dos danos morais para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e da pensão mensal para 1/3 (um terço) do salário mínimo, com termo final de 65 (sessenta e cinco) anos de idade da vítima.
Sustenta que a questão envolve valoração jurídica e não mero reexame de provas, estando devidamente prequestionada.
Argumenta que
"(..)
o Recurso Especial demonstrou a
[trecho intermediário suprimido]
específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
8. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicado o recurso especial adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.494.885/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)
IV. Dispositivo
9. Agravo em recurso especial não conhecido e agravo em recurso especial adesivo julgado prejudicado."
(AREsp n. 2.757.291/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025)
Desse modo, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.