ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2953202

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES .
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por NACIONAL PECAS LATARIAS E ACESSORIOS LTDA e OUTRO em face da decisão acostada às fls. 1669-1672 e-STJ, da lavra deste relator, que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para negar provimento ao recurso especial.
O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 1536-1540 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado:
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Extinção de Execução de Título Extrajudicial. Perda superveniente de objeto. Extinção sem resolução de mérito.
I. Caso em Exame
1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença em Embargos à Execução, ajuizado pelos apelantes, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.
II. Questões em Discussão
2. A questão consiste em verificar se a extinção da Execução de Título Executivo Extrajudicial torna prejudicados os Embargos à Execução e, consequentemente, o Cumprimento de Sentença derivado.
III. Razões de Decidir
3. A Execução de Título Executivo Extrajudicial foi extinta por decisão transitada em julgado. E, dada a natureza incidental dos Embargos à Execução e de seu Cumprimento de Sentença, a extinção da execução principal acarreta a perda superveniente de interesse de agir.
4. A jurisprudência pátria reconhece que a extinção de execução principal prejudica ações incidentais dela dependentes, como embargos e respectivos cumprimentos de sentença, sendo adequada a extinção
[trecho intermediário suprimido]
irrelevantes para conclusão do julgamento na medida sua análise resta prejudicada em razão da declaração de prejudicialidade dos embargos à execução - matéria que, repita-se, deveria ter sido trazida no mérito recursal, pois não há qualquer indício de negativa de prestação jurisdicional, mas mera discordância com o julgado.
As alegações da insurgente, assim, não demonstram a ocorrência de qualquer vício na decisão recorrida, motivo pelo qual deve ser afastada a suposta violação ao artigo 1.022 do CPC/15.
É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
2. Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, pois não se observa, no presente momento, o intuito meramente protelatório do presente agravo interno.
Desde já, entretanto, adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.
3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.