DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REG… — AREsp AREsp 2953209

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0807724-33.2022.4.05.80000, assim ementado (fl. 684):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GOE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. NÃO RELEVÂNCIA. CONHECIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ADIANTAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. SUPENSÃO DO PRAZO ENQUANTO NÃO ULTIMADO O ADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação cível interposta por JOSE MORAES CARDOSO e outros, em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, que, ao fundamento de que a pretensão executiva se encontraria inequivocamente prescrita, indeferiu a inicial, com alusão aos artigos 487, II e parágrafo único e 924 c/c art. 332, § 1º do Código de Processo Civil.
2. Em suas razões recursais, defendem os apelantes, em suma: 1) violação ao princípio da não-surpresa, na medida em que a extinção do feito executivo se deu com fundamento no reconhecimento de prejudicial de mérito afastada em momento anterior; 2) houve execução coletiva em substituição a 9.008 (nove mil e oito) servidores, com pretensão inicial de recebimento do valor devido a 6.927 (seis mil, novecentos e vinte e sete) servidores, restando pendentes 2.081 (dois mil e oitenta e um) exequentes, por falta de acesso às fichas financeiras e comprovação de filiação por listagem; 3) a execução foi ajuizada em relação aos 9.008 (nove mil e oito) servidores, restando apenas a obrigação de desmembrar em grupos, com a respectiva prova de filiação à ANSEF - Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal; 4) havendo sido validamente proposta a execução coletiva, deve prevalecer a causa interruptiva prevista no art. 240, § 1º do CPC; 5) quanto ao subsequente ato de desmembramento da execução, seria o caso de preponderar a diretriz segundo a qual " Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de ", albergada no enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; 6)prescrição ou decadência não se haveria de cogitar da configuração de prescrição intercorrente, a qual pressupõe a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua
[trecho intermediário suprimido]
sentido:
..
5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.