ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2953233

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, AMBOS DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024)
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL, contra a decisão desta Relatoria (fls. 229-233), que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.
Nas razões recursais, a parte agravante alega a ocorrência de impugnação específica ao enunciado da Súmula n. 7 do STJ, pois:
"É evidente que o Agravo em Recurso Especial não se limitou a uma afirmação genérica, mas sim buscou demonstrar, com base nos próprios fatos incontroversos do acórdão recorrido, que a controvérsia era de direito: a correta interpretação e aplicação do art. 40 da LEF e da Súmula 106 do STJ diante de uma situação fática já consolidada. A pretensão era de revaloração jurídica dos fatos, e não de reexame do conjunto fático-probatório, o que é perfeitamente admissível em sede de Recurso Especial. .. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a revaloração jurídica dos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido não esbarra na Súmula 7 do STJ. O que se busca é a correta qualificação jurídica dos fatos, e não a rediscussão de sua existência ou veracidade. .. ao não conhecer do AREsp, ignorou que a peça recursal: 1. Combateu especificamente a Súmula 7/STJ: O Agravante não apenas alegou a inaplicabilidade da Súmula 7, mas demonstrou que a controvérsia era de direito, baseada na revaloração jurídica dos fatos já estabelecidos no acórdão recorrido. A
[trecho intermediário suprimido]
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COVID-19.
(..)
3. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão agravada.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt nos EDcl no MS n. 28.813/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 16/8/2024)
Por fim, nada há a prover quanto à petição de fls. 263-265, atravessada pela parte agravada, uma vez que o Distrito Federal (parte agravante), em resposta à fl. 285, não concordou com a alegação da recorrida de perda superveniente do objeto, reiterando, na oportunidade, todos os argumentos do agravo interno.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.