DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA., contra decisã… — AREsp AREsp 2953258

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
Agravo em recurso especial interposto em: 31/3/2025.
Concluso ao gabinete em: 25/7/2025.
Ação: de embargos à execução, opostos por TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, em face de agravante, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por esta em seu desfavor.
Sentença: acolheu os embargos à execução opostos pela agravada e, por conseguinte, julgou extinta a ação de execução.
Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, para modificar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; e negou provimento à apelação adesiva interposta pela agravante. O acórdão foi assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA (REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA). TESE DE INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EXECUTADA. PLEITEADO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO É HÁBIL À INSTRUIR AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO EXECUTIVO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA (TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA). PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SÃO BAIXOS. TEMA 1076 DO STJ. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ fl. 218).
Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: aponta a violação dos arts. 917, VI, 920 e 1.022, II, do CPC; e 15, II, "a" e "b", da Lei 5.474/68, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que:
(i) a cobrança judicial de duplicata não aceita é possível desde que a mesma haja sido protestada e esteja acompanhada de documento comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitindo-se, inclusive, sua comprovação por meio eletrônico, requisitos que foram cumpridos pela agravante;
(ii) na espécie, as duplicatas foram acompanhadas de seus respectivos instrumentos de protesto, bem como de documentos hábeis a
[trecho intermediário suprimido]
EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Embargos à execução.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.