DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por IRMÃOS BOA LTDA — AREsp AREsp 2953299

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por IRMÃOS BOA LTDA. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 1.439-1.442), assim ementada:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Nas razões recursais, a agravante alega, em suma, ter rebatido todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada.
Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 1.463).
Brevemente relatado, decido.
Diante dos argumentos apresentados, constata-se assistir razão à agravante.
Assim, mediante juízo de retratação, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 1.439-1.442 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1.334-1.366).
Cuida-se de agravo interposto por IRMÃOS BOA LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 1.305-1.307) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 1.149):
PROCESSO CIVIL - Cabimento do mandado de segurança à espécie - Justo receio de violação do direito líquido e certo por parte de autoridade coatora - Ação mandamental que, diante da concreção dos efeitos jurídicos perseguidos na impetração, não se revela tratar a hipótese de mandamus contra lei em tese - Necessidade da impetração para o resguardo do direito perseguido - Não configuração de inépcia da inicial - Legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora - Responsável pela arrecadação dos tributos estaduais e proferir decisão em contencioso administrativo-fiscal - Decadência da impetração reconhecida em Primeiro Grau - Afastamento, por se tratar de mandado de segurança preventivo - Inaplicabilidade do artigo 23, da Lei nº 12.016/09 ao caso.
MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Impetração por pessoa jurídica e suas filiais atuantes no segmento de comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios em geral - Pretensão que busca o direito à atualização dos indébitos tributários recuperados a título de ICMS-ST - Admissibilidade - Afastamento do reconhecimento da decadência do direito à impetração - Causa que se encontra madura a permitir a apreciação da questão de fundo por esta Corte de Justiça - Correção monetária que é a mera recomposição do valor da moeda, com aplicação do mesmo índice que a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário - Inteligência dos artigos 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal
[trecho intermediário suprimido]
imperiosa a reforma parcial do acórdão recorrido para reconhecer que o direito à compensação do indébito tributário abrange os créditos não alcançados pela prescrição, relativos aos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandado de segurança, observa da a legislação apli cável e a verificação dos créditos pela autoridade fiscal competente.
Diante do exposto, mediante juízo de reconsideração, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima delineada.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DO ICMS-ST INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.